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Isenção garantida por lei!
A isenção do pagamento do imposto de renda para os aposentados e pensionistas que têm ou tiveram sido diagnosticados com doença grave é uma garantia prevista na Lei 7.713/1988.
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Requisito nº 1
Ser aposentado(a), pensionista ou militar (da reserva ou reformado).
Requisito nº 2
Comprovar que tem ou teve alguma da doença grave listada na Lei nº 7.713/1988.
Ajudamos aposentados e pensionistas portadores de doença grave a garantirem o direito de isenção do imposto de renda e ainda receberem a restituição do que foi pago.
DEPOIMENTOS
Contratei os serviços pela internet, após um vídeo que assisti no Instagram. Conversei com o Dr. Vinícius e ele resolveu tudo à distância. Indico! 🤗👍🏻
DÚVIDAS
Quem está curado pode ter direito à isenção?
Sim! O Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 627, definiu que o contribuinte tem direito à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem da recidiva da enfermidade. Logo, a pessoa curada terá direito.
Tem direito a restituição do imposto de renda?
O direito à isenção abrange também a restituição do pagamento do Imposto de Renda. A depender do caso concreto, o(a) contribuinte poderá receber até os 5 (cinco) anos anteriores.
Ainda não aposentei, terei direito à isenção?
Não. Apenas aposentados, pensionistas e militares (reforma ou reserva) terão direito à isenção e a restituição do Imposto de Renda.
Haverá isenção na Previdência Privada?
Sim. A isenção alcança a previdência privada. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria.
Somente aposentadoria por invalidez tem direito?
Não. O direito à isenção do imposto de renda é para todas as modalidades de aposentadorias. Inclusive, para quem recebe pensão por morte ou é militar da reserva ou reformado.
